APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO BUZAID. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, CUJA SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADA. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003692-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).