TJSC 2016.003693-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003693-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA QUE DISPENSA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DESPACHO DE EMENDA NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003693-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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