TJSC 2016.003713-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003713-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003713-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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