APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/CEDIDO ACERCA DA CESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO PACTO. CESSIONÁRIO CONSUMIDOR EQUIPARADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DEFENSISTA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO BASEADA NA PRESTAÇÃO POR AGENTE NÃO CONVENIADO. PROPAGANDA VEICULADA PELO DEVEDOR NO SENTIDO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO PRESTADOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CEDENTES QUE CUMPRIRAM A PARTE QUE LHES CABIA NA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003733-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).