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Jurisprudência


TJSC 2016.003757-0 (Acórdão)

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA QUANTO À CARACTERÍSTICA DE ADESÃO DO CONTRATO FIRMADO E A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. ADESIVIDADE INCONTROVERSA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ACARRETAR O AUTOMÁTICO JULGAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. COBERTURA PARA DANOS EM MOTONIVELADORA. SINISTRO OCASIONADO PELO EQUIPAMENTO A TERCEIROS. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA À CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. (Resp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003757-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
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