TJSC 2016.003763-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DAS PARCELAS, CONFORME O QUE CONSTOU DA CÉDULA EXIBIDA E O EFETIVAMENTE DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MUTUÁRIA NA FOLHA EM QUE OS VALORES FORAM DISCRIMINADOS E OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIA QUE BENEFICIA O HIPOSSUFICIENTE. RESTRIÇÃO CADASTRAL SEM ORIGEM LÍCITA. DEVER DE INDENIZAR QUE É ASSEGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003763-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DAS PARCELAS, CONFORME O QUE CONSTOU DA CÉDULA EXIBIDA E O EFETIVAMENTE DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA MUTUÁRIA NA FOLHA EM QUE OS VALORES FORAM DISCRIMINADOS E OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIA QUE BENEFICIA O HIPOSSUFICIENTE. RESTRIÇÃO CADASTRAL SEM ORIGEM LÍCITA. DEVER DE INDENIZAR QUE É ASSEGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003763-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão