APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO EM QUESTÃO NÃO SE TRATA DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA, MAS DE PACTO PARA CRÉDITO PESSOAL, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.514/1997. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. PACTO QUE POSSUI COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. ALEGADA FINALIDADE PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA AFASTADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003779-0, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).