TJSC 2016.003791-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO FORMULADO COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005 (IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA). DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO INADIMPLIDO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA COBRANÇA FORÇADA DA DÍVIDA. PRÁTICA COIBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003791-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO FORMULADO COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005 (IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA). DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO INADIMPLIDO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA COBRANÇA FORÇADA DA DÍVIDA. PRÁTICA COIBIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003791-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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