TJSC 2016.003794-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO SEU ARTIGO 29, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO EXEQUENDO. ABUSIVIDADE DO VALOR EXECUTADO E PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR ALMEJADO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS VICIADAS E DA DISSOCIAÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELE ORIUNDO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003794-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO SEU ARTIGO 29, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO EXEQUENDO. ABUSIVIDADE DO VALOR EXECUTADO E PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR ALMEJADO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS VICIADAS E DA DISSOCIAÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELE ORIUNDO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003794-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
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