APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA AUTORIZADA SOMENTE QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM ANÁLISE CELEBRADO APÓS A RESPECTIVA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PORQUE AINDA ASSIM, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS NÃO ACOLHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003887-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).