APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADA A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DEMANDADO POSSUI UMA PIZZARIA COM SUA ATUAL ESPOSA, ALÉM DE LABORAR COMO SERVENTE DE PEDREIRO. REQUERIDO QUE FORNECE A FILHA/AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DESDE O ANO 2000. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA NA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003902-4, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).