TJSC 2016.003924-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR E PURGAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. MÉRITO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM JANEIRO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO SÚM. 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSÍVEL. APELADO QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SE ENCONTRA EM MORA, NÃO DANDO CAUSA À DEMANDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003924-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR E PURGAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. MÉRITO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM JANEIRO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO SÚM. 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSÍVEL. APELADO QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SE ENCONTRA EM MORA, NÃO DANDO CAUSA À DEMANDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003924-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Mafra
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