TJSC 2016.004001-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004001-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004001-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Rocha Cardoso
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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