APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 295, PAR. ÚNICO, I A IV, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. - "A petição inicial não será considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido." (STJ, AgRg no AREsp n. 531.466/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.08.2015). (2) MÉRITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DÍVIDA INEXISTENTE AO TEMPO DAS RESTRIÇÕES. PRETENSÃO AFASTADA. - Irregular o título emitido sem justa causa, notadamente se comprovado o equívoco da apelante, consistente na substituição de mercadoria diversa da contratada. Atenção ao princípio da boa-fé, regente das relações consumeristas (art. 4º, III, CDC), que se impõe. - Reconhecida a inexistência de dívida, consequentemente indevidos o protesto e a negativação daí decorrentes. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)'" (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (4) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - Quantum compensatório que, levando-se em consideração a condição econômico-financeira da ré, ainda que aquém dos valores usualmente reconhecidos nesta Corte como pertinentes em casos de inscrição indevida, mostra-se o devido. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. - Fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo aplicável no presente caso), bem como verificada a sua proporcionalidade, não há falar, no ponto, em alteração do decisum. (6) LITIGÂNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. - A tese aventada pela ré, no sentido de que a autora não teria efetuado a devolução do produto inicialmente recebido quando da entrega daquele contratualmente estabelecido, embora impertinente, não enseja entendimento pela litigância de má-fé que pretende ver reconhecida a autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004053-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).