TJSC 2016.004059-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE DIREITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004059-1, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE DIREITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004059-1, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Armazém
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