TJSC 2016.004065-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO, AS DESPESAS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS, ALÉM DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, ACRESCIDO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004065-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO, AS DESPESAS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS, ALÉM DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, ACRESCIDO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004065-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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