TJSC 2016.004067-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DE EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp n. 1349453/MS). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, NO CASO EM APREÇO, PELO PROCURADOR DA PARTE, DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECUSA DO BANCO EM ENTREGAR OS DOCUMENTOS JUSTIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004067-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DE EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp n. 1349453/MS). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, NO CASO EM APREÇO, PELO PROCURADOR DA PARTE, DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECUSA DO BANCO EM ENTREGAR OS DOCUMENTOS JUSTIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004067-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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