TJSC 2016.004084-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO, EMBORA INTIMADO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004084-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO, EMBORA INTIMADO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004084-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
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