TJSC 2016.004215-5 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA AUTORIZASSE E ARCASSE COM OS CUSTOS DE CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. VERBA ENGLOBADA NA COBERTURA DO PLANO DE MODO A PROPORCIONAR A MAIS COMPLETA ASSISTÊNCIA AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À FORMA E TEMPO DE PAGAMENTO DESSA REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL E ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE AUTORIZAM A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004215-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA AUTORIZASSE E ARCASSE COM OS CUSTOS DE CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. VERBA ENGLOBADA NA COBERTURA DO PLANO DE MODO A PROPORCIONAR A MAIS COMPLETA ASSISTÊNCIA AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À FORMA E TEMPO DE PAGAMENTO DESSA REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL E ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE AUTORIZAM A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004215-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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