TJSC 2016.004224-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA. INTERREGNO DE 5 (CINCO) DIAS CONFERIDO PELO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO LAPSO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO BANCO CREDOR E DE OFENSA À NORMA LEGAL. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004224-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA. INTERREGNO DE 5 (CINCO) DIAS CONFERIDO PELO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO LAPSO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DO BANCO CREDOR E DE OFENSA À NORMA LEGAL. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004224-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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