TJSC 2016.004240-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 745-A DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SERIA DEVIDA MEDIANTE A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OU PELA QUITAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRASADA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.004240-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 745-A DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SERIA DEVIDA MEDIANTE A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OU PELA QUITAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRASADA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.004240-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São Bento do Sul
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