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Jurisprudência


TJSC 2016.004290-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO ("ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓPIA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM "AR" COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC/2015). "A parte que, ao escolher se utilizar dos correios para enviar recurso ao juízo competente, deve fazer constar o comprovante de envio para a análise da tempestividade. Inexistente tal alerta deve-se utilizar como paradigma a data constante no carimbo mecânico do cartório responsável pelo seu recebimento". In Embargos de Declaração em Agravo(§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento nº 2015.061784-9/0001.01, de Lages. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.004290-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-05-2016).

Data do Julgamento : 19/05/2016
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Criciúma
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