AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO (DESCONTADOS IR E INSS), OU, EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO GENITOR/DEMANDADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUPOSTA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR FIXADO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 10 (DEZ) MESES DE IDADE VERIFICADA. ALIMENTANTE, OUTROSSIM, QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR DE R$ 621,50 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), MONTANTE EQUIVALENTE A 15,80% (QUINZE VÍRGULA OITENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15,80% (QUINZE VÍRGULA OITENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS O IR E INSS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL VEDADA PELO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC). EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO QUE O MENOR PERMANEÇA 15 (QUINZE) DIAS NA CASA DE CADA UM DOS GENITORES. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA EM TENRA IDADE (10 MESES) QUE NECESSITA DA PRESENÇA E DOS CUIDADOS DA MÃE. AFASTAMENTO DA CRIANÇA E DA GENITORA PREJUDICIAL NESTA FASE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM CARÁTER PREVENTIVO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004394-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).