TJSC 2016.004489-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER EFETUADO A AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A LOJA E A MANTENEDORA (BANDEIRA) DO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PORTADORA DA BANDEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INSURGÊNCIA DA LOJA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À RÉ. DEVER DE SEGURANÇA NO AMBIENTE COMERCIAL. PROTEÇÃO DOS DADOS E DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004489-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER EFETUADO A AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A LOJA E A MANTENEDORA (BANDEIRA) DO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PORTADORA DA BANDEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INSURGÊNCIA DA LOJA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À RÉ. DEVER DE SEGURANÇA NO AMBIENTE COMERCIAL. PROTEÇÃO DOS DADOS E DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004489-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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