APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÕES ATRELADAS A NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ILICITUDE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALMEJADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR JÁ FOI ARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS NUANÇAS DA HIPÓTESE SUB JUDICE QUE DENOTAM, ADEMAIS, REPRESENTAR ALUDIDO MONTANTE VALOR ÍNFIMO, QUE MERECIA INCLUSIVE MAJORAÇÃO, O QUE SE MOSTRA VEDADO, TODAVIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004570-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).