APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO "CREDIÁRIO AUTOMÁTICO". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. DEMANDADO QUE OFERTA RESPOSTA, AGITANDO TODAS AS MATÉRIAS PLAUSÍVEIS EM SUA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CÓDIGO BUZAID. PROEMIAL AFASTADA. PROCESSUAL CIVIL. JULGADOR QUE RECHAÇA O PLEITO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA A SUA ARGUIÇÃO. REQUERIDO QUE POSTULOU NA PEÇA DE DEFESA O ABATIMENTO DO VALOR DE PARCELAS QUITADAS DO MONTANTE RECLAMADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. DEFESA INDIRETA CONSUBSTANCIADA NA ARGUIÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPERATIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA TESE DE DEFESA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. DICÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS DO QUANTUM INDICADO NA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA. NARRATIVA VAZADA NA EXORDIAL QUE INDICA QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA OCORREU EMPÓS O PAGAMENTO DE SETE PARCELAS PELO RÉU. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A TESE VAZADA NA PEÇA DE DEFESA, LIMITANDO-SE A ARGUIR GENERICAMENTE A CORREÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO BANCO QUE DEDUZ 04 (QUATRO) PAGAMENTOS OCORRIDOS EMPÓS O MARCO TEMPORAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, NÃO SE CONFUNDIDO COM AS PRESTAÇÕES ANTERIORMENTE PAGAS. IMPERATIVO ABATIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. PRELIMINAR RECHAÇADA E MÉRITO DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004575-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).