TJSC 2016.004616-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO CORRETA DOS FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM R$ 800,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004616-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO CORRETA DOS FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM R$ 800,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004616-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Criciúma
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