TJSC 2016.004620-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. DECISÃO QUE LIMITA O LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA DATA DE PROTOCOLO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004620-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. DECISÃO QUE LIMITA O LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA DATA DE PROTOCOLO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004620-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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