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Jurisprudência


TJSC 2016.004625-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE, POR CERCA DE 6 (SEIS) ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO NOVO CC. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004625-6, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Taió
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