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Jurisprudência


TJSC 2016.004643-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO E RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO INSISTINDO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$357,91), QUE É IRRISÓRIO E NÃO REPRESENTA O VALOR ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E/OU MANIFESTAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO: DA PARTE E DO SEU PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004643-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Forquilhinha
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