TJSC 2016.004675-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA LIDE NO PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. HOMOLOGAÇÃO E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA VENDA VIA LEILÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO VALOR DE MERCADO CONSOANTE A TABELA FIPE. DEVER DE ARCAR COM O PREJUÍZO DA ALIENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004675-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA LIDE NO PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. HOMOLOGAÇÃO E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA VENDA VIA LEILÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO VALOR DE MERCADO CONSOANTE A TABELA FIPE. DEVER DE ARCAR COM O PREJUÍZO DA ALIENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004675-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Gaspar
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