TJSC 2016.004678-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. INTIMAÇÃO QUE SE RECONHECE COMO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presumem-se válidas as intimações pessoais encaminhadas ao endereço residencial ou profissional informado pelas partes, porquanto decorrem delas o dever de atualização perante o juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004678-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. INTIMAÇÃO QUE SE RECONHECE COMO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presumem-se válidas as intimações pessoais encaminhadas ao endereço residencial ou profissional informado pelas partes, porquanto decorrem delas o dever de atualização perante o juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004678-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Brusque
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