APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC, SEM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO AO CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO-JUIZ EM MOMENTO PRETÉRITO FIXANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE DESSA DECISÃO HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER DOS INTERESSADOS. TEMA DEBATIDO QUE NÃO SE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU IMUTÁVEL O COMANDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO ANTERIOR QUE OFENDE A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O ATO JÁ ESTAVA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEGESE DO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO OBJURGADA CASSADA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "[...] 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' (artigo 471 do CPC), a não ser que se trate de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão." (Agravo de Instrumento n. 2010.077130-6, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-3-11). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004822-9, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).