TJSC 2016.004849-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO PARCIAL. ENTREGA DO BEM GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA VENDA DO BEM E EXTRATOS REFERENTES A EVENTUAL SALDO DEVEDOR. EVIDENCIADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PLEITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004849-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO PARCIAL. ENTREGA DO BEM GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA VENDA DO BEM E EXTRATOS REFERENTES A EVENTUAL SALDO DEVEDOR. EVIDENCIADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PLEITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004849-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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