TJSC 2016.004888-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUMENTOS DESVINCULADOS DO CASO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO SE RELACIONAM À SENTENÇA PROFERIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO AFASTADO. VALOR ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO COGENTE À APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004888-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUMENTOS DESVINCULADOS DO CASO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO SE RELACIONAM À SENTENÇA PROFERIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO AFASTADO. VALOR ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO COGENTE À APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004888-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Fraiburgo
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