APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DOS ENCARGOS. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DE NORMALIDADE REVISADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004929-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).