TJSC 2016.004950-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AÇÃO PENAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004950-6, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AÇÃO PENAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004950-6, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Urussanga
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