APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA." IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).