APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ATINENTE A QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA DESPICIENDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO ÓBICE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. SUSTAÇÃO DE CHEQUE APÓS A CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO À RÉ/FORNECEDORA PARA QUE PROMOVESSE A CORREÇÃO DAS FALHAS. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA ACEITÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004972-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).