TJSC 2016.005056-1 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CARTÃO RIACHUELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO OFERTADO PELO BANCO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA GUERREADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005056-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CARTÃO RIACHUELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO OFERTADO PELO BANCO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA GUERREADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005056-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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