TJSC 2016.005108-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS PELA VÍTIMA COM BASE NO MESMO FATO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO PARA FINS DE EVITAR O FOMENTO DA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005108-2, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS PELA VÍTIMA COM BASE NO MESMO FATO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO PARA FINS DE EVITAR O FOMENTO DA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005108-2, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Urussanga
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