AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RAZÕES INVOCADAS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N. 320, DE 5.6.2009, DO CONTRAN, CUJAS DISPOSIÇÕES DETERMINAM A BAIXA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA AUTOMÁTICA E ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005170-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).