AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR AO BANCO A ABSTENÇÃO DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AUTORIZARIAM OS DESCONTOS, SENDO FALSAS AS ASSINATURAS QUE CONSTAM DOS PACTOS. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO CABÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005173-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).