TJSC 2016.005182-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º, ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/68, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR PERDAS E DANOS. VALOR A SER RESSARCIDO, TODAVIA, TEM QUE SER DEDUZIDO DO MONTANTE INADIMPLENTE PELA PARTE CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005182-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º, ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/68, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR PERDAS E DANOS. VALOR A SER RESSARCIDO, TODAVIA, TEM QUE SER DEDUZIDO DO MONTANTE INADIMPLENTE PELA PARTE CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005182-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Itajaí
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