TJSC 2016.005213-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OI S/A NÃO RECEBIDO POR TER SIDO PROTOCOLADO APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA PROTOCOLIZADA ÀS 19:43 HORAS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO ATÉ AS 24 HORAS. EXEGESE DO ART. 10, §1º, DA LEI N. 11.419/06 E DO ART. 11, §1º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. RECEBIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005213-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OI S/A NÃO RECEBIDO POR TER SIDO PROTOCOLADO APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA PROTOCOLIZADA ÀS 19:43 HORAS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO ATÉ AS 24 HORAS. EXEGESE DO ART. 10, §1º, DA LEI N. 11.419/06 E DO ART. 11, §1º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. RECEBIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005213-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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