APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO FALHA, DIANTE DO COMPROVANTE DOS CORREIOS QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM TERMINATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013)" (Apelação Cível n. 2013.068526-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 29-7-2014). "1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp n. 501.962/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-3-02015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005280-2, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).