TJSC 2016.005314-1 (Acórdão)
RESCISÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COOPERATIVA QUE PRETENDE, EM GRAU RECURSAL, A RESTITUIÇÃO APENAS APÓS CONCLUÍDAS AS OBRAS, PARCELADAMENTE, OU MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO COOPERADO POR OUTRO INTERESSADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PODE REPRESENTAR TAMANHO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR E TAMPOUCO PODE PERMITIR O USUFRUTO DO VALOR ADIMPLIDO APÓS RESCINDIDO O CONTRATO. A estipulação de restituição das quantias pagas pelo adquirente deve ocorrer de maneira imediata e em parcela única, a fim de restituir as partes ao status quo ante, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 1300418/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005314-1, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
RESCISÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COOPERATIVA QUE PRETENDE, EM GRAU RECURSAL, A RESTITUIÇÃO APENAS APÓS CONCLUÍDAS AS OBRAS, PARCELADAMENTE, OU MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO COOPERADO POR OUTRO INTERESSADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PODE REPRESENTAR TAMANHO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR E TAMPOUCO PODE PERMITIR O USUFRUTO DO VALOR ADIMPLIDO APÓS RESCINDIDO O CONTRATO. A estipulação de restituição das quantias pagas pelo adquirente deve ocorrer de maneira imediata e em parcela única, a fim de restituir as partes ao status quo ante, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 1300418/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005314-1, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Palhoça
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