APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. VALIDADE DA GARANTIA PESSOAL PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO E SEU ADITIVO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOBRESTADA POR 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005387-3, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).