APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADEMAIS, TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS MEDIANTE A EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ARTIGO 301, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 17, INCISO V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005391-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).