CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DO PEDIDO DE RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A CITAÇÃO. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CONTRATO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO SEM OS JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO A PREÇO CERTO. SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES QUE ATINGE O MESMO VALOR DO PREÇO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE NO PREÇO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO A SEU VALOR DE MERCADO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. RESCISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA OS INDEXADORES REFERENTES AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL PELO USO GRATUITO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALUGUEL FIXADO EM QUANTIA CERTA (0,5% DO VALOR DO IMÓVEL). UTILIZAÇÃO DO CUB PARA REAJUSTE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL E DO INPC PARA COMPENSAÇÃO DA MORA. ALEGADA A ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PARA FINS DE RESSARCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDEXADOR EXPRESSAMENTE PACTUADO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005403-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).